O Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um padrão estabelecido para o intercâmbio de informações de processos judiciais entre os diversos órgãos do Poder Judiciário e outras instituições. Ele foi desenvolvido para garantir a integridade, inviolabilidade e segurança dos dados processuais, facilitando a comunicação e a troca de informações entre sistemas diferentes.
O MNI utiliza a tecnologia de web service para permitir essa interoperabilidade, assegurando que os dados possam ser acessados e compartilhados de maneira segura e eficiente. A implementação dos serviços do MNI é responsabilidade dos tribunais, órgãos da justiça e instituições privadas que desejam aderir ao modelo.
Imagens obtidas no Atlas Escolar IBGE.
O pacote também provê uma classe chamada NumeroProcesso para lidar com as validações dos números de processos judiciais definidas na Resolução CNJ nº 65/2008, que "dispõe sobre a uniformização do número dos processos nos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências".
A classe faz o cálculo do dígito verificador, para avaliar se o número está correto. Segundo o TJRS, o algoritmo usado pelo CNJ acerta em 99,4% dos casos. Necessário avaliar os casos de erro.
- Desenvolver documentação para o pacote
- Passei de MNI para pyMNI e... não publica o pacote...
| HTTP Error 400: The name 'pyMNI' is too similar to an existing project. See https://pypi.org/help/#project-name for more information. The server could not comply with the request since it is either malformed or otherwise incorrect.